Trabalho e Segurança Social

Registo de Contratos de Trabalho

Submeta o contrato e os documentos das partes. Resposta em até 48 horas úteis.

  • ModalidadeOnline e presencial
  • Prazo de resposta48 horas
  • CustoEmolumentos legais
  • OndeSede — Av. 24 de Julho, n.º 2341

Sobre o serviço

Registo obrigatório dos contratos de trabalho celebrados na Cidade de Maputo.

Documentos e requisitos

  • Contrato de trabalho original assinado pelas partes;
  • Documentos de identificação das partes;
  • Comprovativo de pagamento dos emolumentos.

Como pedir

  1. Submeta o pedido online ou no balcão de atendimento;
  2. Aguarde a verificação;
  3. Levante o contrato registado.