Serviços ao Cidadão

Trabalho e Segurança Social

Relações laborais, contratos e mediação

  • Trabalho e Segurança Social

    Registo de Contratos de Trabalho

    Submeta o contrato e os documentos das partes. Resposta em até 48 horas úteis.

    • Online e presencial
    • 48 horas
    • Emolumentos legais
  • Trabalho e Segurança Social

    Trabalho Migratório

    Autorização e tramitação da contratação de trabalhadores estrangeiros.

    • Online e presencial
    • 15 dias
    • Taxa legal
  • Trabalho e Segurança Social

    Mediação de Conflitos Laborais

    Resolução extrajudicial entre trabalhadores e empregadores.

    • Presencial
    • 30 dias
    • Gratuito