- ModalidadePresencial
- Prazo de respostaImediato
- CustoGratuito
- OndeSede e balcões distritais
Sobre o serviço
Assistência jurídica gratuita para cidadãos em situação de vulnerabilidade económica.
Documentos e requisitos
- Documento de identificação;
- Declaração de pobreza (quando aplicável);
- Documentos relacionados com o caso.