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PublicaçõesDisponível brevemente
Carta de Serviço do SJTCM
Actualizada em Março de 2026
Compromissos de qualidade do SJTCM com os cidadãos.
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TransparênciaDisponível brevemente
Edital — Concurso para Técnico Jurídico
Concurso público de ingresso
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PublicaçõesDisponível brevemente
Relatório de Actividades 2025
Balanço anual
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PublicaçõesDisponível brevemente
Plano Económico e Social 2026
Metas do sector na Cidade de Maputo
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LegislaçãoDisponível brevemente
Lei do Trabalho
Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto
Regula as relações individuais e colectivas de trabalho.
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FormuláriosDisponível brevemente
Pedido de Mediação Laboral
Formulário de pedido
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FormuláriosDisponível brevemente
Requerimento de Registo de Contrato de Trabalho
Minuta para preenchimento
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LegislaçãoDisponível brevemente
Regime Jurídico da Segurança Social
Regime jurídico e regulamentos
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LegislaçãoDisponível brevemente
Política da Juventude
Estratégia nacional e planos de acção
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LegislaçãoDisponível brevemente
Código do Registo Civil
Normas de registo e actos civis
Documentação oficial
Legislação e Documentos
Legislação do sector, publicações institucionais, informação de transparência e formulários para descarregar.